Sessão da Turma Recursal do Procon resulta na aplicação de R$ 16 milhões em multas

A Turma Recursal da Secretaria Adjunta de Defesa do Consumidor (Procon-MT), que integra a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), analisou 57 processos em segunda instância neste mês de setembro. O total de multas resultantes dessas decisões ultrapassou R$ 16,1 milhões.

As penalidades foram impostas a 35 fornecedores diferentes por violações das leis de defesa do consumidor. Os processos foram originados a partir de reclamações de consumidores e de ações concluídas pela Coordenadoria de Fiscalização, Controle e Monitoramento de Mercado do Procon Estadual.

Dentre os casos julgados, a concessionária de energia elétrica de Mato Grosso foi a mais recorrente, com 16 processos. Em seguida, bancos e instituições financeiras somaram 13 processos, seguidos por empresas de telecomunicações, transporte, comércio de combustíveis, estacionamentos, varejo, além de serviços de educação e saúde.

A sessão de julgamento ocorreu no dia 06 de setembro, por videoconferência. A ata completa da reunião está disponível para consulta.

Sessão de Julgamento

A Turma Recursal tem a função de julgar definitivamente todos os processos com decisão administrativa do Procon-MT. Durante as sessões, os processos são apresentados aos votos da Turma Recursal e da secretária adjunta do Procon, em um colegiado.

Se a penalidade for confirmada, o fornecedor recebe uma notificação contendo uma cópia do voto – que representa a decisão final do processo – junto com um boleto para o pagamento da multa. Após receber a notificação, o fornecedor tem 30 dias para efetuar o pagamento. Se o boleto não for quitado, a empresa será inscrita na dívida ativa do Estado.

As decisões do Procon-MT são definitivas e não admitem recurso por vias administrativas.